Fui Demitido Por Justa Causa. Posso Recorrer ?

Introdução:

Primeiramente, é importante saber o que significa dispensa por justa causa: é a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devido a prática de falta grave pelo empregado.

Confira as situações que caracterizam justa causa:

Os motivos de justa causa estão previstos no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho:

1) improbidade: ato lesivo ao patrimônio do empregador ou de terceiro relacionado com o trabalho. Exemplos.: furto, roubo, desvio de mercadorias;

2) Incontinência de conduta ou mau procedimento: condutas consideradas inadequadas ou com conotação de natureza sexual como manter relações (sexuais) no ambiente de trabalho;

3) negociação habitual ou em serviço: ato de concorrência desleal ao empregador;

4) condenação criminal;

5) desídia: é o ato de negligência, procrastinação, desinteresse no desempenho de suas funções;

6) embriaguez em serviço;

7) violação de segredo da empresa;

8) insubordinação/indisciplina: é o descumprimento de ordens da empresa;

10) abandono de emprego: ausência continuada e ânimo de não mais trabalhar para o empregador. A jurisprudência fixou em 30 dias o prazo que caracteriza o abandono de emprego;

11) ato lesivo da honra e boa fama: prática de atos que ofendam a honra ou a boa fama de qualquer pessoa ligada ao serviço;

12) ofensas físicas: praticadas pelo empregado contra qualquer pessoa ligada ao trabalho, exceto em legítima defesa;

13) prática de jogos de azar;

14) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão;

Fui demitido por justa causa injustamente. Posso recorrer?

Sim! Caso o trabalhador considere que houve erro na proporcionalidade (abuso por parte do empregador) ou se não cometeu o ato apontado, pode recorrer à justiça para requerer a reversão para demissão sem justa causa.

Como recorrer à demissão por justa causa?

Procure um advogado especialista para analisar se a dispensa por justa causa foi devida e requerer seus direitos através de uma ação trabalhista. Caso a dispensa seja injusta e revertida para sem justa causa, o empregador é obrigado a pagar todos os direitos que não eram previstos anteriormente, como aviso prévio, multa de FGTS, entre outros.

Confira quais são seus direitos e quais são os procedimentos que a empresa deve seguir para a demissão: