Introdução
Com a crescente violação às pessoas, principalmente no meio virtual, surge a necessidade de que haja uma proteção jurídica mais direcionada, razão pela qual a Lei Geral de Proteção de Dados simboliza um avanço na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
De forma resumida, objetiva garantir os direitos dos cidadãos com relação à captura, armazenamento e o uso de seus dados. Para isso, as empresas devem adotar ações mais transparentes no uso dessas informações.
Dessa forma, fortalece as relações jurídicas e a confiança dos brasileiros com relação ao tratamento de seus dados. Além disso, a nova lei promove a concorrência e a livre atividade econômica, bem como a portabilidade dos dados. Os dados pessoais pertencem ao cidadão e não à empresa que os capturou e está manipulando.
Quem tem seus dados pessoais protegidos pela LGPD?
A LGPD trata sobre o uso dos dados pessoais, ou seja, aquelas informações que podem identificar uma pessoa. Além disso, também trata sobre o uso de dados como, por exemplo, a etnia, religião, opinião política, saúde e etc.
A principal ação nesse sentido é a criação de leis estritas que limitam mais o tratamento dos dados pessoais sensíveis, que protejam a privacidade de cada pessoa e sua intimidade. Assim, impede que a empresa faça uso dos dados pessoais de outra pessoa como bem entender. Por isso, todo e qualquer cidadão tem seus dados protegidos pela LGPD.
O Que é o Tratamento de Dados Pessoais?
Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação e etc.
Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita e os propósitos especificados e informados ao titular dos dados. No caso do setor público, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes.
No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O que muda com a LGPD?
Na vida dos brasileiros, a principal mudança que a lei traz é a autonomia para decidir como seus dados serão usados. Com a lei, todas as empresas passam a ser obrigadas a informar ao cidadão porque estão capturando os dados e o que será feito com eles.
A empresa também não pode compartilhar esses dados com outros negócios e o cidadão pode pedir para que seus dados sejam alterados ou excluídos a qualquer momento, além de se negar a compartilhá-los.
Com relação às empresas, a lei traz mais objetivo e sentido para a captura dos dados dos clientes. Isso porque muitas empresas capturavam esses dados sem ter um uso pré-definido, a partir do momento que a lei passou a vigorar, as empresas tiveram que avaliar seus processos e entender se faz sentido aquela captura.
Dessa forma, a coleta e utilização dos dados deve estar relacionado com a necessidade do negócio. A lei muda até a forma com que as empresas devem armazenar e manipular os dados de seus colaboradores e profissionais terceirizados.
Se você quer garantir que sua empresa cumpra a lei para evitar sanções ou se você teve problemas com a proteção de seus dados, busque auxílio jurídico com um advogado especialista!